GILRAT é a abreviação para Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho. Tem como objetivo financiar a aposentadoria especial e os benefícios concedidos em razão dos acidentes de trabalho. As alíquotas da contribuição para o GILRAT variam de 1% a 3%, conforme a atividade preponderante da empresa, e são distribuídas de acordo com o Anexo V do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
Conforme o inciso II do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas realizam o seu autoenquadramento nas atividades preponderantes, podendo o Fisco realizar de ofício a revisão desse enquadramento. Foi o que aconteceu na presente Operação GILRAT, por meio da qual a Receita Federal do Brasil, a partir do cruzamento de dados internos, constatou indícios de informação indevida quanto à regularidade da apuração do GILRAT na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), o que pode ensejar a falta/insuficiência de recolhimento dessa contribuição por parte da empresa.
O que é Operação GILRAT?
A Operação GILRAT é uma iniciativa da Receita Federal do Brasil que visa fiscalizar a regularidade da apuração da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho (GILRAT). Por meio do cruzamento de dados internos, a Receita Federal identifica possíveis indícios de informações indevidas relacionadas à apuração do GILRAT na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP).
Esta operação ocorre quando há divergências encontradas na apuração do valor da contribuição para o GILRAT declarado em GFIP, resultando na falta ou insuficiência de declaração/recolhimento dessa contribuição previdenciária. A Receita Federal do Brasil está enviando Avisos de Autorregularização aos contribuintes que apresentaram divergências em suas GFIPs relativas a uma ou mais competências do ano-calendário de 2018. Nessa fase, o contribuinte poderá proceder à autorregularização das eventuais inconsistências informadas.
Quem recebeu o comunicado?
Os contribuintes que receberam esta comunicação são aqueles que apresentaram divergências em suas Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIPs) referentes a uma ou mais competências do ano-calendário de 2018. A Receita Federal do Brasil está enviando Avisos de Autorregularização a esses contribuintes, orientando-os a corrigir as eventuais inconsistências identificadas em suas GFIPs.
Quais as vantagens da autorregularização
Efetuar a autorregularização dentro do prazo concedido oferece diversas vantagens para o contribuinte. Primeiramente, permite que ele recolha ou parcele os valores devidos apenas com os acréscimos legais correspondentes, sem a incidência da multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Além disso, o Aviso de Autorregularização informa ao contribuinte que um demonstrativo das GFIPs onde foram identificadas as inconsistências foi enviado para sua caixa postal no Portal e-CAC. Isso concede ao contribuinte a oportunidade de retificar voluntariamente as informações constantes em suas GFIPs antes que qualquer procedimento de fiscalização seja iniciado.
Por outro lado, caso o contribuinte opte por não corrigir as irregularidades, ele fica sujeito a procedimentos de fiscalização e à lavratura de Auto de Infração. Nesse caso, os valores devidos estarão sujeitos à multa de ofício, cujo percentual pode variar de 75% a 225%, além de juros de mora. Ademais, é importante ressaltar que os sócios-administradores da pessoa jurídica podem ser responsabilizados pessoalmente, e a legislação prevê a possibilidade de elaboração de representação fiscal para fins penais, conforme estabelecido na legislação sobre crimes contra a ordem tributária.
Qual é o prazo para regularizar as inconsistências?
O contribuinte dispõe do prazo informado no Aviso de Autorregularização para regularizar sua situação após a identificação dos erros. Tem mais dúvidas sobre a operação GILRAT e como proceder? O nosso time de cuidados técnicos pode ajudá-lo. Para saber mais, clique no botão abaixo: